sexta-feira, 17 de abril de 2015


PORTARIA Nº. 103/2015                                       LUÍS GOMES/RN, 17 de Abril de 2015.

DETERMINA O CANCELAMENTO DAS CESSÕES DE SERVIDORES QUE MENCIONA, COM ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exposição de Motivos

Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Luís Gomes.

Considerando, que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, inciso I, da Constituição Federal. 

Considerando, que compete ao Chefe do Poder Executivo, na condição de superior hierárquico determinar a Cessão, seu início e fim, de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município.
  
Considerando, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal Readequar as despesas de pessoal a fim de se manter no limite estabelecido na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando, a necessidade de redução das despesas com pessoal, tendo em vista o fato de no ultimo RGF, Relatório de Gestão Fiscal, o percentual de despesa com pessoal atingiu a alarmante cifra de 66,33%, extrapolando todos os limites possíveis. 

Considerando, que a recondução da despesa ao limite legal além constituir em obrigação legal se faz necessário para que o Município não venha a ser penalizado com a retenção de repasses e outras penalidade contidas na Lei, o que geraria maiores prejuízos à toda a municipalidade.

Considerando, que não faz sentido manter servidor contratado para vaga de servidor efetivo cedido, com ônus para o Município, vez que se paga os dois salários, agravando a situação financeira do Município diante da folha de pagamento elevadíssima.
Considerando, portanto, todo o exposto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO JOSEILSON DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DO LUÍS GOMES/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º – Determinar o cancelamento término, da Cessão dos seguintes servidores do Município:

I – Aldenice de Freitas Soares, Secretária Administrativa, atualmente cedida ao Ministério Público da Comarca de Luís Gomes;

II – Betânia Maria da Fonseca, Professora, atualmente cedida ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Luís Gomes;

III – Sérgio de Andrade Pinheiro, Técnico de Laboratório, atualmente cedido ao Cartório Eleitoral de Luís Gomes;

IV – Givanildo Ribeiro Campos, contratado por excepcional interesse público, atualmente cedido ao Fórum da Comarca de Luís Gomes.

V – Francisca Gildecleça da Fonseca, contratada por processo seletivo, atualmente cedida ao Fórum da Comarca de Luís Gomes.

Art. 2º – Determinar a notificação pessoal dos servidores para o imediato retorno de tais servidores ao serviço público municipal, devendo para tanto se apresentarem à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º - Determinar o corte de ponto dos servidores que não se apresentarem ao serviço.

Art. 4º – Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LUÍS GOMES, Estado do Rio Grande do Norte, aos 17 dias do mês de Abril de 2015.


Francisco Joseilson da Silva
Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________


Portaria nº 104/2015
O Prefeito Municipal de Luís Gomes/RN, Francisco Joseilson da Silva, usando das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o cargo de confiança ou em comissão, nos termo do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e do artigo 84, inciso II da Lei Orgânica Municipal, é declarado de livre nomeação e exoneração.
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR a partir desta data, a Sra. MARIA VALQUÍRIA DO NASCIMENTO, portadora da identidade nº 2269810-SSP/RN e CPF nº 045.225.584-81, para ocupar o cargo em comissão de COORDENADORA TÉCNICA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito de Luís Gomes/RN, em 13 de abril de 2015.

FRANCISCO JOSEILSON DA SILVA

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________


Portaria nº 105/2015

O Prefeito Municipal de Luís Gomes/RN, Francisco Joseilson da Silva, usando das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o cargo de confiança ou em comissão, nos termo do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e do artigo 84, inciso II da Lei Orgânica Municipal, é declarado de livre nomeação e exoneração.
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR a partir desta data, a Sra. MARIZETE DO NASCIMENTO PINHEIRO, portadora da identidade nº 1315259-SSP/RN e CPF nº 011.439.874-70, para ocupar o cargo em comissão de COORDENADORA DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito de Luís Gomes/RN, em 13 de abril de 2015.

FRANCISCO JOSEILSON DA SILVA
Prefeito Municipal