PORTARIA Nº. 103/2015 LUÍS GOMES/RN, 17 de Abril de 2015.
DETERMINA
O CANCELAMENTO DAS CESSÕES DE SERVIDORES QUE MENCIONA, COM ÔNUS PARA A
ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exposição de Motivos
Considerando, as atribuições
inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal,
Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Luís Gomes.
Considerando, que
dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público
municipal, sendo, pois consectário da autonomia administrativa disposta no Art.
30, inciso I, da Constituição Federal.
Considerando, que compete ao Chefe do Poder Executivo, na condição
de superior hierárquico determinar a Cessão, seu início e fim, de servidor
pertencente ao quadro de pessoal do Município.
Considerando, que
compete privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal Readequar as
despesas de pessoal a fim de se manter no limite estabelecido na Constituição
Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando, a necessidade de redução das despesas com pessoal,
tendo em vista o fato de no ultimo RGF, Relatório de Gestão Fiscal, o
percentual de despesa com pessoal atingiu a alarmante cifra de 66,33%,
extrapolando todos os limites possíveis.
Considerando, que a recondução da despesa ao limite legal além
constituir em obrigação legal se faz necessário para que o Município não venha
a ser penalizado com a retenção de repasses e outras penalidade contidas na
Lei, o que geraria maiores prejuízos à toda a municipalidade.
Considerando, que não faz sentido manter servidor contratado para
vaga de servidor efetivo cedido, com ônus para o Município, vez que se paga os
dois salários, agravando a situação financeira do Município diante da folha de
pagamento elevadíssima.
Considerando, portanto, todo o exposto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO
JOSEILSON DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DO LUÍS GOMES/RN, no uso de suas
atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º – Determinar o cancelamento término, da Cessão dos seguintes servidores do
Município:
I – Aldenice
de Freitas Soares, Secretária Administrativa, atualmente cedida ao Ministério
Público da Comarca de Luís Gomes;
II – Betânia
Maria da Fonseca, Professora, atualmente cedida ao Sindicato dos Trabalhadores
em Educação de Luís Gomes;
III – Sérgio
de Andrade Pinheiro, Técnico de Laboratório, atualmente cedido ao Cartório
Eleitoral de Luís Gomes;
IV – Givanildo
Ribeiro Campos, contratado por excepcional interesse público, atualmente cedido
ao Fórum da Comarca de Luís Gomes.
V –
Francisca Gildecleça da Fonseca, contratada por processo seletivo, atualmente
cedida ao Fórum da Comarca de Luís Gomes.
Art. 2º – Determinar a notificação pessoal dos servidores para o imediato retorno
de tais servidores ao serviço público municipal, devendo para tanto se
apresentarem à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º -
Determinar o corte de ponto dos servidores que não se apresentarem ao serviço.
Art. 4º – Este
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LUÍS GOMES, Estado do Rio Grande do Norte, aos 17
dias do mês de Abril de 2015.
Francisco
Joseilson da Silva
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________
Portaria
nº 104/2015
O Prefeito Municipal de Luís Gomes/RN,
Francisco Joseilson da Silva, usando das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o cargo de confiança
ou em comissão, nos termo do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e
do artigo 84, inciso II da Lei Orgânica Municipal, é declarado de livre
nomeação e exoneração.
RESOLVE:
Art. 1º-
NOMEAR a partir desta data, a Sra. MARIA
VALQUÍRIA DO NASCIMENTO, portadora da identidade nº 2269810-SSP/RN e CPF nº
045.225.584-81, para ocupar o cargo em comissão de COORDENADORA TÉCNICA, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desportos.
Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito de Luís Gomes/RN, em 13
de abril de 2015.
FRANCISCO
JOSEILSON DA SILVA
Prefeito
Municipal
_______________________________________________________________________
O Prefeito Municipal de Luís Gomes/RN,
Francisco Joseilson da Silva, usando das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o cargo de confiança
ou em comissão, nos termo do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e
do artigo 84, inciso II da Lei Orgânica Municipal, é declarado de livre
nomeação e exoneração.
RESOLVE:
Art. 1º-
NOMEAR a partir desta data, a Sra. MARIZETE
DO NASCIMENTO PINHEIRO, portadora da identidade nº 1315259-SSP/RN e CPF nº 011.439.874-70,
para ocupar o cargo em comissão de COORDENADORA
DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desportos.
Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito de Luís Gomes/RN, em 13
de abril de 2015.
FRANCISCO
JOSEILSON DA SILVA
Prefeito Municipal